30/03/2016 11h07 - Atualizado em 31/05/2017 15h43

A prestação de contas da administração pública é um dever por força da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme consta no artigo 70, parágrafo único. Observa-se, inclusive, como um princípio fundamental da ordem constitucional brasileira, previsto no artigo 34, inciso VII, alínea “d”.

Todo órgão, entidade ou pessoa física que receber recurso público é obrigado a prestar contas, sob pena de sofrer as sanções previstas em lei e de comprometer o fluxo dos recursos recebidos, mediante a suspensão do repasse desses recursos. Vê-se, pois, a relevância do tema e a importância de se demonstrar a correta e regular aplicação dos recursos públicos sob a responsabilidade dos gestores públicos, como meio de se atingir o interesse da coletividade.

A Seção de Convênios possui as seguintes atribuições:

  • Atender as funcionalidades do SICONV (Sistema de Convênios e Contratos de Repasse da Administração Pública Federal), nas seguintes etapas: execução orçamentária e financeira, análise e prestação de contas.
  • Executar as seguintes funcionalidades do SICONV: cadastrador parcial, operacional financeiro do Concedente, financeiro do Concedente - Prestação de Contas e, por fim, responsável por instaurar TCE. 
  • Elaborar e analisar as prestações de contas das modalidades de convênios, contratos e termos de execução descentralizada;
  • Fornecer as orientações para acompanhamento, análise e procedimento das prestações de contas, de forma clara e sistematizada, a fim de promover a efetiva qualidade da aplicação do recurso público;
  • Fornecer as informações contábeis de natureza orçamentária, financeira e patrimonial para suprir as necessidades dos profissionais envolvidos na gestão de convênios, contratos ou termos de execução descentralizada, como gestores ou supervisores financeiros, assegurando a boa e regular aplicação dos recursos públicos e, consequentemente, evitando prejuízos ao erário.

A Seção administra este fluxo de procedimentos com o objetivo de prestar contas e analisar contas, sob o prisma dos princípios da legalidade, da moralidade administrativa, do interesse público, da publicidade e da motivação dos atos, observando e obedecendo a legislação pertinente e os conceitos utilizados sobre a matéria.

 

Inscreva-se e DIVULGUE o grupo de discussão para análise de prestação de contas: https://groups.google.com/forum/#!forum/prestaes-de-contas-de-convnios-e-contratos

 

Equipe:

Chefe da Seção: Contadora Laura Angélica Meneghini dos Santos

Telefone: (55) 3220-8373

  

Contadora Greice Eccel Pontelli

Telefone: (55) 3220-8285

 

Contador Fernando Bevilaqua Camponogara

Telefone: (55) 3220-8285

 

Localização:

Avenida Roraima, 1.000

Prédio 47 (Administração Central)

6º Andar/Sala 618

E-mail: convenios@ufsm.br

Telefones: (55) 3220-8285 e 3220-8373